O Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento (IFFD), uma coletividade de economistas, acadêmicos e especialistas em economia e orçamento público, expressa apoio às recentes declarações da presidenta do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, sobre a necessidade de expansão planejada dos gastos públicos no Brasil. A proposta é coerente com nossa perspectiva de que a imposição de regras fiscais nos últimos 40 anos tem se mostrado ineficaz e contraproducente como instrumento de promoção da prosperidade econômica, da justiça social e do fortalecimento da democracia no país.
Gleisi Hoffmann defendeu a priorização dos investimentos em obras e serviços públicos fundamentais, visando o bem-estar e a prosperidade, especialmente das populações mais vulneráveis. Subscrevemos essa posição, afirmando que a gestão orçamentária deve ser uma ferramenta para alcançar metas econômicas como o pleno emprego, a estabilidade de preços e o desenvolvimento social justo e ambientalmente sustentável.
Ressaltamos que regimes fiscais rígidos e que estabelecem limite máximo para o crescimento dos gastos, como o Teto de Gastos e o Novo Arcabouço Fiscal (NAF), são equivocados, porque impedem a necessária expansão de gastos quando há desemprego e baixa ocupação da capacidade instalada. Além disso, são absolutamente ineficazes para os propósitos a que se destinam, dado que a contenção dos gastos públicos afeta negativamente a atividade econômica e a arrecadação, levando a déficits sucessivamente maiores. Por fim, desorganizam todo o processo de planejamento e execução do orçamento, tornando a ação do governo menos eficiente na lida com eventos emergenciais e mais suscetível a procedimentos não transparentes de distribuição de recursos orçamentários. A inadequação de regras fiscais meramente contábeis, apartadas das necessidades concretas do país, tem sido amplamente reconhecida até por órgãos que costumavam recomendá-las, como o FMI.
Sociedades complexas necessitam planejar o uso de seus recursos para enfrentar os enormes desafios econômicos, sociais e ambientais pelos quais passamos. Governos não são famílias, que administram orçamentos rígidos. Governos criam moeda ao gastar e, para atender às necessidades da sociedade, precisam planejar seus gastos de acordo com os recursos humanos e materiais disponíveis. Regras fiscais equivocadas revertem o processo democrático porque balizam a ação do governo não pelas necessidades sociais a serem satisfeitas, mas por metas contábeis. Isso tem se mostrado economicamente contraproducente, por não permitir o pleno uso dos recursos humanos e materiais disponíveis; e politicamente perigoso, por frustrar as aspirações mais fundamentais do povo brasileiro.
A capacidade financeira do governo brasileiro foi demonstrada durante a pandemia. Em 2020, para atender às emergências sanitárias, o governo foi capaz de incorrer em mais de R$700bi de déficit, com inflação dentro da meta e os juros reais mais baixos dos últimos 50 anos. Diante da catástrofe sanitária, o governo foi capaz de prover auxílio emergencial para quase 70 milhões de brasileiros/as, além de ter complementado os salários de milhões de trabalhadores/as e transferido cerca de R$90 bilhões para estados e municípios enfrentarem a pandemia. Foi necessário suspender as regras fiscais para atender à emergência sanitária, numa flagrante demonstração de sua inadequação diante das necessidades sociais mais básicas, como a garantia da saúde, da renda e do emprego.
Estamos diante de necessidades que vão requerer mobilização de recursos em magnitude superior àquela que foi feita durante a pandemia: a transição energética e produtiva para uma economia que funcione e, ao mesmo tempo, reverta a degradação ambiental, não será alcançada por mudanças marginais de preços relativos e apelos à consciência ecológica empresarial. A igualdade e a justiça social requererão muito mais do que programas de transferência de renda e assim por diante. Aprendemos com o enfrentamento da pandemia que não é recomendável voltar às regras fiscais que se mostraram ineficazes, mas sim usar do poder financeiro do governo para executar um plano de provisão de políticas públicas democraticamente discutido, e que atenda às aspirações populares. Criar obstáculos para a sociedade democraticamente decidir o que pretende fazer com o poder financeiro do governo é o caminho para desmoralizar a política. Regras fiscais equivocadas podem deslegitimar governos democráticos junto à população, mas jamais serão suficientes para impedir governos antidemocráticos de atingirem seus objetivos.
O IFFD tem contribuído com análises e propostas que visam à construção de um Brasil mais equitativo, socialmente inclusivo e ambientalmente responsável. Defendemos que a posição defendida pela presidenta do PT, deputada Gleisi Hoffmann, é a mais adequada para conduzir o país a um futuro onde progresso social, justiça econômica e proteção ambiental estejam alinhados, fortalecendo a democracia.
Sobre os autores
é o Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento.
