Como o sistema jurídico de Israel sustenta o apartheid na Palestina

UMA ENTREVISTA DE

Elias Feroz

Em 19 de julho, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) emitiu uma opinião consultiva não vinculativa afirmando que a ocupação israelense da Faixa de Gaza, Cisjordânia e Jerusalém Oriental é ilegal e pedindo que ela termine “o mais rápido possível”. Após concluir que a situação enfrentada pelos palestinos “constitui discriminação sistêmica com base, entre outros, em raça, religião ou origem étnica”, a corte ordenou que Israel cessasse todas as atividades de construção de assentamentos e instruiu os Estados-membros a “não prestarem ajuda ou assistência na manutenção da situação criada pela presença contínua do Estado de Israel no Território Palestino Ocupado” — uma frase que muitos interpretaram como significando um embargo de armas.

A decisão, que decorre de uma solicitação de dezembro de 2022 da Assembleia Geral das Nações Unidas para uma opinião consultiva sobre as consequências legais da ocupação levada a cabo por Israel, foi rapidamente rejeitada pelo Ministério das Relações Exteriores israelense como “fundamentalmente errada” e “flagrantemente unilateral”. No entanto, ela confirma o que ativistas palestinos e seus aliados têm argumentado por décadas e pode tornar mais difícil para aliados de Israel, como Alemanha e Estados Unidos, continuarem a fingir ignorância sobre a situação dos direitos humanos na Palestina. Para entender melhor o que a decisão da CIJ pode significar para os palestinos, a Jacobin falou com o advogado palestino de direitos humanos Munir Nuseibah, da Universidade Al-Quds em Jerusalém.

ELIAS FEROZ

A decisão da CIJ declara que Israel é obrigado a interromper imediatamente todas as novas atividades de assentamento e revogar qualquer legislação ou medidas que criem ou mantenham a situação ilegal, incluindo aquelas que discriminem o povo palestino nos territórios palestinos ocupados, bem como quaisquer ações destinadas a alterar a composição demográfica de qualquer parte do território. Além disso, Israel deve fornecer reparações integrais pelos danos causados a todas as pessoas físicas ou jurídicas afetadas.

No entanto, a decisão continua sendo uma “opinião consultiva” não vinculativa. Quão significativa ela é, no entanto?

MUNIR NUSEIBAH

A decisão é muito significativa por várias razões. Primeiro, ela confirma algo que já era óbvio, mas foi negado por várias partes, incluindo Israel e outros países poderosos: a ocupação como tal é ilegal e deve terminar o mais rápido possível, independentemente de negociações. Isso é importante porque, desde que o processo de paz de Oslo começou, os palestinos têm sido pressionados a acreditar que qualquer fim da ocupação ou quaisquer ganhos em sua liberdade devem vir por meio de negociações com Israel.

Essa crença influenciou não apenas a política israelense — que não tem sido séria em relação às negociações — mas também a política internacional. Por exemplo, a legalidade da anexação de Jerusalém Oriental por Israel foi tratada como uma questão em aberto, pendente de negociações de caráter final. A opinião consultiva da CIJ mudou essa dinâmica, deixando claro para a comunidade internacional que ela tem a obrigação não apenas de se abster de reconhecer as consequências ilegais da ocupação israelense, mas também de trabalhar ativamente para acabar com ela.

O segundo ponto diz respeito ao apartheid. Embora a Corte Internacional de Justiça não tenha sido questionada diretamente sobre o apartheid, mas sim sobre a discriminação racial, seu exame levou à conclusão de que Israel está de fato violando seu dever de evitar a segregação racial e o apartheid. O parecer consultivo concluiu que Israel pratica a segregação racial e o apartheid, pelo menos nos territórios palestinos ocupados.

Nos últimos quatro anos, vários relatórios de organizações palestinas, israelenses e internacionais alegaram que Israel está praticando apartheid. No entanto, muitos países têm relutado em reconhecer oficialmente essa realidade. Em meu trabalho em advocacia internacional, frequentemente encontrei essa relutância entre diplomatas, com alguns sugerindo esperar por uma declaração da Corte Internacional de Justiça. Agora que a mais alta corte internacional confirmou a existência do apartheid, temos um argumento persuasivo para que os estados reconsiderem suas relações com Israel com base nessa descoberta.

Esta não é a primeira vez que a conduta de Israel é objeto de deliberação jurídica internacional. Você pode explicar, falando de modo geral, qual é o status legal da ocupação de Israel? Como os tribunais israelenses a justificam, por exemplo, e o que outros órgãos internacionais determinaram?

Há uma divergência significativa entre as perspectivas de organismos internacionais e o sistema legal israelense. O arcabouço legal israelense não reconhece a ocupação em si como ilegal. Da mesma forma, o sistema legal israelense não considera a anexação de territórios como Jerusalém como ilegal.

Em vez disso, os tribunais israelenses tratam Jerusalém como parte integrante de Israel e aplicam a lei israelense dentro da cidade. Além disso, os tribunais israelenses permitiram o estabelecimento de assentamentos e reconheceram os colonos israelenses na Cisjordânia como parte da população local. Consequentemente, o sistema legal israelense desempenha um papel crucial na sustentação do regime do apartheid, e não pode ser desvinculado deste último.

“A decisão da CIJ confirma algo que já era óbvio, mas foi negado por várias partes, incluindo Israel: a ocupação em si é ilegal e deve terminar o mais rápido possível, independentemente de negociações.”

O sistema legal israelense ocasionalmente faz referência ao direito internacional, mas frequentemente de forma seletiva, alinhada aos interesses e objetivos israelenses. Portanto, não é um espaço eficaz para desafiar o regime do apartheid. Os palestinos frequentemente recorrem aos tribunais israelenses para buscar reparação, como atrasar ou interromper demolições de casas, realocar barreiras para acessar suas terras ou obter autorizações para entrar em Jerusalém. Embora este seja o único recurso legal disponível na Palestina histórica, ele serve principalmente para navegar dentro das restrições do regime existente, em vez de desafiar seus aspectos fundamentais.

Em contraste, o sistema de justiça internacional opera sob padrões diferentes, como demonstrado pelo parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça. A ocupação foi considerada ilegal devido às políticas israelenses de anexação, expansão, deslocamento forçado e construção de assentamentos. O remédio apropriado para essa situação é cessar a ocupação e o desmantelamento do regime do apartheid. Alcançar esse resultado exige pressão internacional substancial. Embora a dinâmica geopolítica atual, influenciada pelas políticas dos EUA e da Europa, possa atrasar esse processo — ecoando o apoio passado a regimes coloniais como o apartheid da África do Sul — ainda há potencial para mudanças no futuro. A execução só pode começar com o Sul Global iniciando o processo, após o qual outras regiões podem se juntar.

Falando de forma mais ampla, quão significativo é o direito internacional ou o conceito de direitos humanos para a situação em Israel/na Palestina? Afinal, a ocupação já dura quase sessenta anos, apesar da Assembleia Geral da ONU condená-la várias vezes, junto com a vasta maioria dos Estados do mundo.

Aqui está o desafio: a Corte Internacional de Justiça apresentou suas conclusões e aplicou a lei aos fatos, mas é claro que não tem um exército ou polícia para impor suas decisões. No entanto, esta opinião consultiva carrega um peso significativo, particularmente em relação às obrigações que impõe aos Estados. A principal maneira de os Estados agirem sobre esta opinião é por meio da aplicação de políticas, incluindo a imposição de sanções.

A questão crítica agora é se a Assembleia Geral, que solicitou a opinião do tribunal, tomará medidas para implementar sanções ou se testemunharemos uma continuação da inércia observada nas últimas décadas. Embora a Assembleia Geral tenha apoiado os direitos palestinos por muito tempo, incluindo o direito à autodeterminação, esse apoio nem sempre se traduziu em ações concretas. O Conselho de Segurança, influenciado por países como Estados Unidos, Grã-Bretanha e França, provavelmente continuará sua recusa em impor sanções a Israel.

Portanto, cabe à Assembleia Geral perseguir ações além do escopo do Conselho de Segurança. Isso inclui defender sanções e monitorar comportamentos estatais para garantir conformidade — seja impondo sanções, fornecendo armas ou se envolvendo em comércio que apoie o regime do apartheid.

“Aqui está o desafio: a Corte Internacional de Justiça apresentou suas conclusões e aplicou a lei aos fatos, mas é claro que não tem um exército ou polícia para fazer cumprir suas decisões.”

Essa abordagem não é inédita. Durante a era do apartheid na África do Sul, um comitê especial conhecido como Comitê do Apartheid foi estabelecido para relatar as políticas do apartheid e observar quais países estavam implementando sanções. Inicialmente, a reivindicação do fim do apartheid veio predominantemente do Sul Global, mas com o tempo, o Norte Global, incluindo a Europa e os Estados Unidos, foi compelido a interromper seu apoio. No final dos anos 1980 e início dos anos 1990, essa mudança na política contribuiu para a queda e desmantelamento do regime.

Em 2004, a CIJ também emitiu uma opinião consultiva, que decidiu que a construção do muro de separação, que foi erguido em Jerusalém e outras partes dos territórios palestinos, é ilegal. No entanto, o muro ainda existe, e não parece ter havido nenhuma consequência. Você espera alguma consequência política da regra atual, ou essas decisões da CIJ têm apenas um significado simbólico?

O impacto da opinião consultiva depende, em última análise, de como a comunidade internacional responde. Esta opinião, refletindo o direito internacional vinculativo, é significativa em sua afirmação de que a ocupação israelense é ilegal e que existe um regime de apartheid. Ela fornece uma base crucial para impor sanções em vez de meramente condenar a ocupação e ações relacionadas.

Se a comunidade internacional continuar seu padrão de apenas emitir condenações sem ação concreta, a opinião consultiva se tornará sem sentido. No entanto, se a comunidade internacional adotar uma postura mais proativa e impor sanções a Israel, a opinião se mostrará altamente valiosa.

As próximas decisões da Assembleia Geral da ONU serão um teste crítico. Em setembro, os líderes mundiais farão seus discursos, levando a discussões e prováveis resoluções, com adoção esperada para dezembro. Os próximos meses revelarão se haverá ação substancial ou meramente retórica vazia.

Até agora, o governo alemão se absteve de usar o termo “apartheid” ao se referir às políticas de Israel em relação aos palestinos. Como advogado de direitos humanos, você acha importante que usemos o termo para descrever a situação como tal? E você acha que a decisão do tribunal pode ter impacto na política alemã e internacional?

Acredito que seja apropriado descrever a situação como apartheid. O termo fornece uma estrutura crucial para entender e abordar a presença israelense nos territórios palestinos ocupados.

Infelizmente, o histórico da Alemanha tem sido decepcionante, tendo apoiado o apartheid, a expansão dos assentamentos e a colonização na Palestina ao longo das décadas. Isso inclui seu apoio à violência em andamento em Gaza. A situação sugere um padrão preocupante, e é incerto se mudanças significativas na política alemã ocorrerão em breve.

O caso em andamento entre a Nicarágua e a Alemanha poderia potencialmente influenciar a Corte Internacional de Justiça a intervir. No entanto, uma reforma interna substancial na Alemanha é necessária. Embora eu possa não ter a expertise para prescrever mudanças específicas, é evidente que a Alemanha enfrenta desafios significativos.

“Acredito que seja apropriado descrever a situação como apartheid. O termo fornece uma estrutura crucial para entender e abordar a presença israelense nos territórios palestinos ocupados.”

A abordagem da Alemanha à liberdade de expressão tem sido problemática. Por exemplo, durante a recente violência em Gaza, palestinos como o Dr. Ghassan Abnu-Sittah, que desejava falar na Alemanha, foram impedidos de entrar. Discussões sobre direitos humanos palestinos são frequentemente caracterizadas erroneamente como antissemitismo, refletindo um mal-entendido preocupante na Alemanha sobre a diferença entre antissemitismo e defesa dos direitos palestinos. Essa situação levanta sérias questões sobre o estado da democracia, liberdade de expressão e os princípios mais amplos de igualdade e justiça na Alemanha.

Diferentemente da recente opinião consultiva emitida pela CIJ em julho, uma decisão da Corte Internacional de Justiça no caso da África do Sul contra Israel seria vinculativa caso a CIJ concluísse que a situação em Gaza constitui genocídio. Quais consequências específicas isso teria, particularmente para países como a Alemanha e os Estados Unidos, que continuam a fornecer apoio militar a Israel?

A Corte Internacional de Justiça já indicou que é plausível que Israel esteja cometendo genocídio. Para colocar de forma mais simples, com base nas evidências apresentadas e nas contra evidências fornecidas por Israel, parece que o genocídio está de fato ocorrendo. É isso que “plausível” significa neste contexto — sugere que o genocídio é altamente provável, não apenas um risco ou uma possibilidade. É por isso que o tribunal decidiu emitir medidas provisórias.

As medidas provisórias foram baseadas em evidências convincentes de que um genocídio provavelmente está acontecendo. Consequentemente, há uma necessidade urgente de cessar todos os suprimentos de armas para Israel imediatamente.

No caso Nicarágua versus Alemanha, o tribunal não emitiu medidas provisórias porque a Nicarágua não conseguiu estabelecer uma ligação direta entre o apoio da Alemanha a Israel e as ações do Estado israelense. Essa lacuna na evidência impediu a ação naquele caso. No entanto, se a Nicarágua continuar com o caso, a Alemanha pode, em última análise, ser considerada violadora do direito internacional.

Mas o Tribunal Penal Internacional ainda não emitiu seu julgamento final no caso entre a África do Sul e Israel.

Com base nas evidências e análises que analisei, parece muito improvável que o tribunal conclua que a situação em Gaza não constitui genocídio.

À medida que a destruição de Gaza pelas forças israelenses continua, a atenção do mundo está ampla e compreensivelmente voltada para os abusos de direitos humanos cometidos por Israel. Mas e quanto ao histórico do Hamas? Que tipo de tratamento os civis em Gaza enfrentam nas mãos do Hamas?

O Hamas foi responsável por uma série de violações de direitos humanos contra palestinos durante seu governo na Faixa de Gaza, incluindo atos de tortura e outros crimes. Isso foi anos antes da guerra em andamento.

Atualmente, no entanto, é difícil avaliar como o Hamas está tratando a população civil em Gaza. Acredito que eles estejam enfrentando imensas dificuldades para governar em meio a todo o caos e destruição que os cercam.

Relatos de abusos generalizados de direitos humanos em centros de detenção israelenses como Sde Teiman receberam atenção renovada nas últimas semanas. Esse tipo de tratamento de prisioneiros palestinos está aumentando?

Eu mesmo não sou um advogado atuante, mas trabalho com muitos deles, e me contam coisas terríveis. Os crimes que ocorrem nas prisões israelenses são, de fato, indescritíveis, e estão aumentando. Isso se aplica a prisioneiros mantidos na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, incluindo Jerusalém.

Até que ponto os palestinos podem esperar tratamento justo dos juízes israelenses? No debate alemão, Israel é frequentemente apresentado como sendo menos que perfeito, mas pelo menos uma democracia funcional com um sistema legal que processa soldados que maltratam palestinos.

Não, essa não é uma suposição correta. O sistema judicial israelense não processa crimes de guerra ou crimes contra a humanidade. Se o fizesse, Israel não teria desenvolvido um regime de apartheid tão profundamente arraigado, nem teria sido capaz de construir assentamentos e deslocar palestinos continuamente de 1948 até o presente. Essa narrativa é usada para projetar a imagem de um sistema judicial funcional que defende a justiça, mas, na realidade, enquanto o sistema judicial opera, ele falha em entregar justiça verdadeira para os palestinos.

“Os crimes que ocorrem nas prisões israelenses são, de fato, indescritíveis e estão aumentando.”

E os palestinos que vivem dentro das fronteiras de 1948 e têm cidadania israelense?

Palestinos com cidadania israelense certamente têm mais direitos em comparação aos palestinos nos territórios que Israel ocupa desde 1967. No entanto, eles não são iguais aos judeus israelenses. Israel define seus cidadãos não apenas como indivíduos que carregam sua cidadania, mas também de acordo com sua origem étnica. Cada pessoa israelense tem uma etnia além da cidadania, como árabe, judeu, armênio e assim por diante. A lei israelense e o regime discriminam os cidadãos palestinos de Israel [que são considerados “árabes israelenses”] de muitas maneiras.

Quando essa guerra terrível terminar, a busca por justiça para as vítimas de ambos os lados começará. Os tribunais israelenses ou palestinos podem ser confiáveis como árbitros neutros? Ou algum tipo de tribunal internacional seria mais apropriado?

Não se pode confiar nos tribunais israelenses para justiça imparcial. Como expliquei, eles são, infelizmente, parte integrante do regime do apartheid, apoiando e reforçando suas políticas. Dado isso, os tribunais palestinos não têm autoridade para processar israelenses devido às restrições impostas pela ocupação e à dinâmica de poder em jogo. Consequentemente, apenas tribunais e cortes internacionais estão em posição de abordar essas questões de forma eficaz.